Flashcard FC608763
Quando o Código de Processo Penal Militar se aplica fora do território nacional?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quando o Código de Processo Penal Militar se aplica fora do território nacional?
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Resposta
O Código de Processo Penal Militar prevê aplicação extraterritorial de suas normas em hipóteses taxativas, abrangendo situações em tempo de paz e de guerra e sendo condicionada a convenções e tratados internacionais, o que a distingue da regra essencialmente territorial do processo comum.
• Tempo de paz: delitos contra instituições militares ou segurança nacional, zonas sob administração ou vigilância de força militar brasileira e fatos ocorridos a bordo de navios e aeronaves sob comando militar.
• Tempo de guerra: mesmas hipóteses do tempo de paz e locais de operações militares ou território estrangeiro militarmente ocupado.
• Condições internacionais: a aplicação extraterritorial está sujeita a convenções e tratados internacionais, diferenciando a norma castrense da processual comum.
Veja como foi cobrado:
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