Flashcard FC608764
Quando são admissíveis interpretações extensiva ou restritiva da Lei de Processo Penal Militar mesmo diante da gravidade do crime?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
Quando são admissíveis interpretações extensiva ou restritiva da Lei de Processo Penal Militar mesmo diante da gravidade do crime?
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Resposta
São admissíveis mesmo quando se trate de crime de morte.• Hermenêutica: ajusta o texto legal ao propósito, ampliando ou reduzindo o alcance literal para dar eficácia à norma.
• Legalidade: a interpretação não pode criar tipo penal nem agravar pena além do disposto em lei.
• In dubio pro reo: persistindo dúvida razoável, aplica-se a regra que favorece o réu.
Veja como foi cobrado:
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