Flashcard FC608765
Em caso de conflito entre o Código de Processo Penal Militar e tratado internacional assinado pelo Brasil, qual norma prevalece?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CESGRANRIO · 2006
Em caso de conflito entre o Código de Processo Penal Militar e tratado internacional assinado pelo Brasil, qual norma prevalece?
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Resposta
Aplica-se a norma do tratado.Isso decorre do dever do Estado de cumprir suas obrigações internacionais e do princípio de que as normas internacionais, quando incorporadas, vinculam o ordenamento jurídico interno.
Na prática busca-se interpretar a norma interna de modo compatível com o tratado. Se a compatibilização for impossível, prevalece a norma do tratado, pois o Brasil deve respeitar compromissos externos e garantir as proteções por eles previstas.
Veja como foi cobrado:
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