Flashcard FC608772
Quem exerce a Polícia Judiciária Militar no âmbito da União?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Quem exerce a Polícia Judiciária Militar no âmbito da União?
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Resposta
A Polícia Judiciária Militar no âmbito da União é exercida pelas autoridades apontadas no art. 7º do CPPM.
• Autoridades: Ministro da Defesa, comandantes das Forças Armadas, chefes de Estado‑Maior, comandantes de forças, regiões e unidades e diretores de órgãos militares, observando suas respectivas jurisdições.
• Atribuições: Instauração e condução do Inquérito Policial Militar, com caráter administrativo e investigatório destinado à apuração de crimes militares.
• Delegação: Possibilidade de delegar atribuições a oficiais da ativa por prazo e finalidade determinados, respeitando normas de jurisdição, hierarquia e comando.
Veja como foi cobrado:
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