Flashcard FC608773
O Termo Acusatório exige sempre a Comunicação Disciplinar Militar?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CS (CBM MT) · 2025
O Termo Acusatório exige sempre a Comunicação Disciplinar Militar?
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Resposta
Não; o Termo Acusatório não exige obrigatoriamente a Comunicação Disciplinar Militar.• Presença da autoridade: quando a transgressão ocorre na presença da autoridade competente não é necessária a juntada prévia de uma CDM, bastando remeter a documentação para apreciação e eventual emissão do TA.
• Veículo idôneo: quando o fato chega ao conhecimento da autoridade por meio idôneo também é possível emitir o TA sem CDM, mediante envio da documentação pertinente para apreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604111
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