Flashcard FC608776
Quais são o exercício, os limites de delegação e a competência da polícia judiciária militar?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IAUPE · 2023
Quais são o exercício, os limites de delegação e a competência da polícia judiciária militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A polícia judiciária militar é exercida pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sobre suas forças em território nacional e no exterior quando em missão oficial, podendo delegar atribuições a oficiais da ativa por prazo e finalidade determinados, observadas as normas de jurisdição, hierarquia e comando; a delegação para instauração de inquérito deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, a antiguidade de posto do indiciado da reserva ou reformado não prevalece, e compete à polícia judiciária apurar crimes militares e os submetidos à jurisdição militar e sua autoria.• Exercício: A polícia judiciária militar é exercida pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sobre suas forças em território nacional e no exterior quando em missão oficial.
• Delegação: As atribuições podem ser delegadas a oficiais da ativa para fins especificados e por tempo limitado, obedecidas as normas de jurisdição, hierarquia e comando.
• Inquérito: A delegação para instauração de inquérito deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, não em posto igual.
• Antiguidade: Se o indiciado for oficial da reserva ou reformado, não prevalece a antiguidade de posto para fins de delegação.
• Competência: Compete à polícia judiciária militar apurar crimes militares e os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, bem como sua autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604114
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em