Flashcard FC608779
É competência da Polícia Judiciária Militar encaminhar preso à presença do juiz de garantias em 24 horas?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IDECAN · 2022
É competência da Polícia Judiciária Militar encaminhar preso à presença do juiz de garantias em 24 horas?
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Resposta
Não, essa medida não integra especificamente a competência da Polícia Judiciária Militar.• Apuração de crimes: apurar crimes militares e conduzir as investigações cabíveis.
• Informações à Justiça: prestar informações e colaborar com a Justiça Militar.
• Custódia de presos: cumprir determinações relativas a presos sob sua guarda.
• Exames periciais: requisitar exames periciais necessários às investigações.
Veja como foi cobrado:
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