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Flashcard FC608790

Quais são as competências da polícia judiciária militar?

Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM), responda:

Quais são as competências da polícia judiciária militar?
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Resposta

A polícia judiciária militar competente para prestar informações e cumprir diligências requisitadas pelos órgãos e juízes da Justiça Militar e pelo Ministério Público, cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar, requisitar à polícia civil e a repartições técnicas civis pesquisas e exames necessários ao inquérito, apurar crimes militares e sujeitos à jurisdição militar e sua autoria, e solicitar às autoridades civis informações e medidas úteis à elucidação das infrações que estejam a seu cargo.


• Prestar informações: fornecer dados aos órgãos e juízes da Justiça Militar e ao Ministério Público e cumprir diligências por eles requisitadas.
• Cumprir mandados: executar os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
• Requisitar exames: solicitar à polícia civil e a repartições técnicas civis pesquisas e exames necessários ao inquérito policial militar.
• Apurar crimes: investigar os crimes militares e os sujeitos à jurisdição militar, bem como a autoria.
• Solicitar informações: pedir às autoridades civis informações e medidas úteis à elucidação das infrações que estejam a seu cargo.





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