Flashcard FC608791
Como se dá a delegação das atribuições da polícia judiciária militar a oficiais da ativa?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IADES · 2018
Como se dá a delegação das atribuições da polícia judiciária militar a oficiais da ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições da polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa para fins especificados e por tempo limitado.• Jurisdição: a delegação deve obedecer às normas regulamentares relativas à jurisdição.
• Hierarquia: a delegação deve respeitar a hierarquia militar.
• Comando: a delegação deve observar as normas do comando.
• Finalidade: a delegação visa viabilizar investigações e atos processuais garantindo continuidade e eficiência na apuração das infrações penais militares.
• Limitação temporal: a delegação é excepcional e limitada a prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604129
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em