Flashcard FC608794
Qual competência da Polícia Judiciária Militar quando não há prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
IADES · 2017
Qual competência da Polícia Judiciária Militar quando não há prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria?
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Resposta
Encaminhar o inquérito policial militar ao Ministério Público Militar quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria.Essa remessa assegura que o Ministério Público avalie a existência de elementos para pedir arquivamento ou promover ação, preservando a separação de funções entre investigação e titularidade da ação penal e garantindo o controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604132
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