Flashcard FC608796
A polícia judiciária militar pode decretar prisão preventiva, temporária ou declarar a insanidade mental do indiciado?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CONSULPLAN · 2017
A polícia judiciária militar pode decretar prisão preventiva, temporária ou declarar a insanidade mental do indiciado?
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Resposta
Não, a polícia judiciária militar não pode decretar prisão preventiva, temporária nem declarar a insanidade mental do indiciado.• Órgão judicial: a prerrogativa de decretar medidas privativas de liberdade e aplicar medidas de segurança cabe ao auditor, ao Conselho de Justiça ou ao juiz, conforme a natureza do processo.
• Polícia judiciária militar: compete apurar infrações e representar às autoridades judiciais sobre a necessidade dessas medidas, fornecendo elementos probatórios para a decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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