Flashcard FC608799
Qual é a atuação da Polícia Judiciária Militar em relação à prisão preventiva do indiciado?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CRS (PM MG) · 2013
Qual é a atuação da Polícia Judiciária Militar em relação à prisão preventiva do indiciado?
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Resposta
A Polícia Judiciária Militar representa às autoridades judiciárias militares a necessidade da prisão preventiva do indiciado, apresentando fundamentos e elementos, não requisita a sua decretação.A decretação da prisão preventiva é ato privativo da autoridade judiciária, que só pode fazê-lo após análise da representação ou de pedido do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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