Flashcard FC608806
Quando pode ser designado um oficial do mesmo posto para exercer atribuições de polícia judiciária militar?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
VUNESP · 2010
Quando pode ser designado um oficial do mesmo posto para exercer atribuições de polícia judiciária militar?
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Resposta
Quando não for possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser designado um oficial do mesmo posto, desde que seja mais antigo.• Antiguidade: precedência formal no posto, baseada na data de promoção, não na idade cronológica.
• Fundamentação: deve constar a motivação da designação e o cotejo da antiguidade no registro funcional.
• Finalidade: preserva a hierarquia e reduz o risco de parcialidade ou subordinação indevida no exercício da polícia judiciária militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604144
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