Flashcard FC608809
Quem pode exercer a polícia judiciária militar?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
ACAFE · 2009
Quem pode exercer a polícia judiciária militar?
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Resposta
Exercem a polícia judiciária militar os titulares de órgãos previstos na lei orgânica, e as atribuições podem ser delegadas a oficiais da ativa nas condições legais.• Diretores e chefes: titulares de órgãos previstos na lei orgânica exercem atribuições de polícia judiciária militar dentro de sua jurisdição.
• Oficiais da ativa: podem receber delegação das atribuições, observadas as normas de jurisdição, hierarquia e comando, para fins especificados e por tempo limitado.
Veja como foi cobrado:
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