Flashcard FC608812
Como se instaura o inquérito policial militar, quem pode requisitá-lo e o que fazer se houver indícios contra oficial de posto superior?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Como se instaura o inquérito policial militar, quem pode requisitá-lo e o que fazer se houver indícios contra oficial de posto superior?
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Resposta
O inquérito policial militar inicia-se por portaria, o Ministério Público pode requisitar sua instauração e o encarregado deve delegar suas funções se houver indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo.• Instauração: inicia-se por portaria conforme o caput do art. 10 do CPPM.
• Ministério Público: pode requisitar a instauração do inquérito, prevista na alínea c do art. 10 do CPPM.
• Delegação: se houver indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo, o encarregado deve providenciar que suas funções sejam delegadas a outro oficial, conforme o §5º do art. 10 em consonância com o §2º do art. 7º do CPPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604150
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