Flashcard FC608815
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda: [A dispensa do inquérito policial militar pode ser feita
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
[A dispensa do inquérito policial militar pode ser feita por determinação do comandante da pessoa investigada?]
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Resposta
[Não, a dispensa do inquérito policial militar depende de hipóteses legais e do atendimento às diligências requisitadas pelo Ministério Público.• Fundamento legal: a possibilidade de dispensa decorre das hipóteses previstas no art. 28 do CPPM e está condicionada ao cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público.
• Consequência da ordem sem amparo: a simples determinação do comandante sem respaldo legal é irregular, pode configurar crime funcional como prevaricação ou condescendência criminosa e viola a independência da persecução penal.
]
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