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Flashcard FC608816

Como o Código de Processo Penal Militar disciplina o encerramento, o arquivamento e a reabertura do inquérito policial militar?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

FUNDATEC

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Como o Código de Processo Penal Militar disciplina o encerramento, o arquivamento e a reabertura do inquérito policial militar?
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Resposta

O inquérito policial militar deve ser encerrado com minucioso relatório contendo as diligências realizadas, as pessoas ouvidas, os resultados obtidos e a indicação do dia, hora e lugar do fato, a autoridade militar não pode mandar arquivar os autos e o arquivamento não impede a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas, ressalvados a coisa julgada e a extinção da punibilidade.


• Relatório: O inquérito deve ser encerrado com minucioso relatório mencionando diligências, pessoas ouvidas, resultados obtidos e indicação do dia, hora e lugar do fato.
• Proibição de arquivamento: A autoridade militar não pode mandar arquivar os autos do inquérito policial militar.
• Reabertura: O arquivamento não obsta nova instauração se surgirem novas provas, ressalvados coisa julgada e extinção da punibilidade.





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