Flashcard FC608818
Qual o ato formal que instaura o inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
SELECON · 2025
Qual o ato formal que instaura o inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar instaura-se por portaria.• Ofício: pela autoridade no âmbito da qual ocorreu o fato, a portaria pode ser assinada de ofício para iniciar a investigação.
• Delegação ou determinação: autoridade superior pode delegar ou determinar a assinatura da portaria para instaurar o inquérito.
• Urgência telegráfica: em situações urgentes a comunicação por via telegráfica ou radiotelefônica admite portaria, depois confirmada por escrito.
• Requisição do Ministério Público: o Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito por portaria.
• Decisão do Superior Tribunal Militar: o Superior Tribunal Militar pode determinar a instauração por portaria.
• Pedido da vítima: a solicitação da vítima ou de seu representante legal admite a instauração por portaria.
• Sindicância interna: quando sindicância revelar indícios de infração penal militar, instaura-se o inquérito por portaria.
Veja como foi cobrado:
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