Flashcard FC608819
Quem pode arquivar um inquérito policial militar instaurado por autoridade militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FGV · 2025
Quem pode arquivar um inquérito policial militar instaurado por autoridade militar?
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Resposta
O arquivamento do IPM cabe ao Ministério Público Militar; a autoridade militar que instaurou o inquérito não pode mandar arquivar os autos, mesmo que as investigações sejam conclusivas pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do investigado.• Autoridade militar: não pode arquivar os autos do IPM mesmo que conclua pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do investigado.
• Ministério Público Militar: detém a decisão final sobre o arquivamento e pode requerê‑lo ao juízo competente.
• Arquivamento de plano: admitido apenas em situações manifestas, como atipicidade evidente ou extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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