Flashcard FC608821
Quando o juiz pode determinar a devolução dos autos do inquérito policial militar à autoridade policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEV UECE · 2025
Quando o juiz pode determinar a devolução dos autos do inquérito policial militar à autoridade policial militar?
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Resposta
O juiz pode determinar a devolução dos autos antes da denúncia quando entender necessária a realização de diligências ou o acréscimo de elementos probatórios para complementar a instrução do inquérito policial militar.• Objetivo: permitir que o Ministério Público ofereça a denúncia com base em instrução suficiente e evitar a falta de provas essenciais para a peça acusatória.
• Prazo: o magistrado fixa prazo para a restituição dos autos, com limite legal, evitando prazo indeterminado do inquérito policial militar.
Veja como foi cobrado:
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