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Flashcard FC608823

O inquérito policial militar é sigiloso, e o advogado do indiciado pode ter acesso aos autos?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Instituto CONSULPAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

O inquérito policial militar é sigiloso, e o advogado do indiciado pode ter acesso aos autos?
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Resposta

O inquérito policial militar é, em regra, sigiloso, mas o encarregado do inquérito pode permitir que o advogado do indiciado tome conhecimento dos autos.



Essa permissão concilia o sigilo investigatório com o direito de defesa e depende de decisão do responsável, observados os limites necessários à segurança da investigação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.






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