Flashcard FC608824
Quais são os prazos do inquérito policial militar para indiciado preso e em liberdade, e como se dão as prorrogações?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Quais são os prazos do inquérito policial militar para indiciado preso e em liberdade, e como se dão as prorrogações?
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Resposta
O IPM deve terminar em 20 dias se o indiciado estiver preso, e em 40 dias se o indiciado estiver em liberdade.• Prazo para preso: 20 dias contados a partir do dia da execução da ordem de prisão.
• Prazo para solto: 40 dias contados a partir da instauração do inquérito.
• Prorrogação pela autoridade: uma única prorrogação de 20 dias pela autoridade militar superior, se houver exames pendentes ou diligências indispensáveis e o pedido for feito em tempo oportuno.
• Prorrogação ministerial: possibilidade excepcional de nova dilação por decisão do Ministro competente em face de dificuldade insuperável, com posterior encaminhamento de laudos e documentos ao juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604162
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