Flashcard FC608825
Em que hipóteses o inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FCC · 2025
Em que hipóteses o inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria?
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Resposta
O inquérito policial militar pode ser instaurado por portaria mediante requisição do Ministério Público ou a requerimento da parte ofendida ou de seu representante quando a infração for de competência da Justiça Militar.
• Requisição do Ministério Público: instauração por portaria decorrente da requisição que formaliza a atuação ministerial na investigação da persecução penal militar.
• Requerimento da parte ofendida: instauração por portaria a pedido da vítima ou de seu representante quando a repressão caiba à Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604163
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