Flashcard FC608826
Em quais crimes o inquérito policial militar pode ser dispensado?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FCC · 2025
Em quais crimes o inquérito policial militar pode ser dispensado?
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Resposta
O inquérito policial militar pode ser dispensado nos crimes de desacato e de desobediência a decisão judicial, nos termos da alínea c do art. 28 do CPPM.• Desacato: O art. 341 trata do desacato à autoridade judiciária militar no exercício da função.
• Desobediência: O art. 349 trata de deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar.
O dispositivo permite a dispensa do IPM quando a apuração pode ser feita sem a fase inquisitorial formal, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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