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Flashcard FC608827

O que deve ser determinado no inquérito policial militar em crimes contra o patrimônio?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

O que deve ser determinado no inquérito policial militar em crimes contra o patrimônio?
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Resposta

Deve-se determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou da qual houve indébita apropriação, indicando sua natureza, quantidade, estado, valor aproximado, origem e vínculo com o investigado.

• Avaliação: Identificar a natureza, quantidade, estado e valor aproximado do bem, bem como sua origem e vínculo com o investigado para instruir a prova e a ação penal.
• Medidas práticas: Viabilizar laudo pericial, registro fotográfico, apreensão, conservação e eventual restituição ou reparação do dano.





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