Flashcard FC608828
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda: [Qual é o prazo para conclusão do inquérito policial mili
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
[Qual é o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?]
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Resposta
[O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias quando o indiciado estiver preso.
• Início da contagem: começa a correr a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
• Finalidade: assegurar celeridade e proteger o direito de liberdade do indiciado evitando dilatações indevidas das investigações enquanto houver privação de liberdade.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604166
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