Flashcard FC608829
O que é avocação no inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Legalle · 2024
O que é avocação no inquérito policial militar?
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Resposta
Avocação é o ato de a autoridade que delegou o inquérito recolher para si a condução ou decisão do procedimento e adotar solução diversa.• Avocação: ato de a autoridade superior recolher para si a condução ou decisão do procedimento antes delegado, centralizando a análise.
• Previsão legal: prevista expressamente no CPPM, art. 22, §2º, legitimando a revisão da solução do encarregado do inquérito.
• Finalidade: assegurar a hierarquia e a coerência das decisões administrativas e processuais.
• Exigência: deve ser exercida de forma motivada e observando os direitos do investigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604167
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