Flashcard FC608830
O arquivamento do inquérito impede a instauração de outro quando surgirem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Legalle · 2024
O arquivamento do inquérito impede a instauração de outro quando surgirem novas provas?
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Resposta
Não. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de novo inquérito quando surgirem novas provas relacionadas ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.
• Caso julgado: impede a reabertura da investigação de forma definitiva.
• Extinção da punibilidade: impede a nova instauração pela perda do direito de punir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604168
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