Flashcard FC608833
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e a partir de quando se conta esse prazo?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2024
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e a partir de quando se conta esse prazo?
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Resposta
O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
A contagem começa com a execução da ordem de prisão, e não com a instauração do inquérito, visando maior celeridade na apuração e proteção dos direitos do preso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604171
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