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Flashcard FC608833

Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e a partir de quando se conta esse prazo?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Qual o prazo para conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado está preso e a partir de quando se conta esse prazo?
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Resposta

O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.



A contagem começa com a execução da ordem de prisão, e não com a instauração do inquérito, visando maior celeridade na apuração e proteção dos direitos do preso.






Veja como foi cobrado:
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