Flashcard FC608836
O que autoriza o início do inquérito policial militar mediante portaria?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IAUPE · 2023
O que autoriza o início do inquérito policial militar mediante portaria?
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Resposta
O inquérito policial militar inicia-se por portaria nas hipóteses de sindicância com indício de infração penal militar, por decisão do Superior Tribunal Militar, ou a requerimento da parte ofendida/representante ou por representação autorizada de terceiro com conhecimento da infração.• Sindicância: quando de sindicância em âmbito militar resultar indício de infração penal militar.
• Decisão do STM: por determinação do Superior Tribunal Militar.
• Representação: a requerimento da parte ofendida ou de seu representante, ou por representação autorizada de terceiro com conhecimento da infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604174
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