Flashcard FC608837
Qual a natureza, finalidade e forma de início do inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBFC · 2023
Qual a natureza, finalidade e forma de início do inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, possui caráter de instrução provisória para subsidiar a ação penal e inicia-se por portaria de ofício pela autoridade militar competente.• Inquérito policial militar: apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e sua autoria.
• Finalidade: caráter de instrução provisória destinado a ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
• Instauração: mediante portaria de ofício pela autoridade militar no âmbito de jurisdição ou comando onde ocorreu a infração, atendida a hierarquia do infrator.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604175
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