Flashcard FC608841
A autoridade militar pode mandar arquivar autos do inquérito quando o encarregado conclui pela inexistência de crime?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FGV · 2023
A autoridade militar pode mandar arquivar autos do inquérito quando o encarregado conclui pela inexistência de crime?
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Resposta
Não, a autoridade militar não pode mandar arquivar os autos do inquérito ainda que o encarregado conclua pela inexistência de crime.O Código de Processo Penal Militar veda expressamente o arquivamento por iniciativa da autoridade militar, impedindo o arquivamento administrativo do inquérito com fundamento exclusivo na conclusão do encarregado e preservando o controle das instâncias competentes e a regular tramitação do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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