Flashcard FC608842
Quando o inquérito policial militar pode ser dispensado?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2023
Quando o inquérito policial militar pode ser dispensado?
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Resposta
O inquérito policial militar pode ser dispensado quando não for necessário para o esclarecimento do fato.• Fato e autoria: quando já estiverem comprovados por documentos ou por outras provas materiais.
• Diligência do MP: a dispensa ocorre sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, que deve ser atendida.
Veja como foi cobrado:
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