Flashcard FC608845
Quando o policial militar investigado por fato relacionado ao uso letal da força pode constituir defensor durante o inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o policial militar investigado por fato relacionado ao uso letal da força pode constituir defensor durante o inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar é, via de regra, sigiloso, mas se o investigado for policial militar e o fato envolver uso da força letal no exercício profissional, consumado ou tentado, ele poderá constituir defensor.• Sigilo: garante a reserva das diligências e informações durante a investigação.
• Constituição de defensor: autorizada nesse caso, cabendo ao encarregado permitir que o advogado tenha acesso aos autos sem suprimir o regime de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604183
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