Flashcard FC608850
Como deve proceder a autoridade administrativa diante de uma delatio criminis inqualificada?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FADESP · 2022
Como deve proceder a autoridade administrativa diante de uma delatio criminis inqualificada?
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Resposta
A autoridade administrativa deve promover apuração preliminar da notícia antes de instaurar o inquérito policial.• Apuração preliminar: verificar a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria antes da instauração do inquérito policial.
• Diligências básicas: checagem do local, prova documental e oitiva de testemunhas para conferir o mínimo de credibilidade à notícia anônima.
Veja como foi cobrado:
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