Flashcard FC608853
Qual o remédio adequado quando há prova inequívoca da inocorrência do fato investigado no inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
FGV · 2022
Qual o remédio adequado quando há prova inequívoca da inocorrência do fato investigado no inquérito policial militar?
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Resposta
O remédio adequado é o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus.
• Habeas corpus: remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
• Falta de justa causa: inexistência da materialidade ou de indícios de autoria configura constrangimento ilegal passível de trancamento.
• Exceção processual: o trancamento por habeas corpus exige demonstração cabal, de plano, da inexistência do crime, não bastando alegações vagas.
Veja como foi cobrado:
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