Flashcard FC608855
O que deve fazer a autoridade policial ao constatar que o crime foi praticado por policial militar em serviço?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que deve fazer a autoridade policial ao constatar que o crime foi praticado por policial militar em serviço?
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Resposta
A autoridade policial deve declinar de sua atribuição e remeter o feito à Justiça Militar, preservando os atos investigatórios praticados anteriormente.• Declinação de competência: declinar de imediato da atribuição e remeter ao órgão com competência perante a Justiça Militar.
• Validade dos atos anteriores: os atos investigatórios já praticados permanecem válidos.
• Irretroatividade da lei mais gravosa: não se aplica para invalidar os atos antecedentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604193
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