Flashcard FC608856
Como se instaura o inquérito policial militar, quando o arquivamento impede novo inquérito e qual o posto do encarregado?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2022
Como se instaura o inquérito policial militar, quando o arquivamento impede novo inquérito e qual o posto do encarregado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inquérito policial militar instaura-se por portaria de ofício pela autoridade militar competente, pode ser requisitado pelo Ministério Público; o arquivamento não impede novo inquérito se surgirem novas provas, salvo caso julgado e extinção da punibilidade; o encarregado deverá ser, sempre que possível, oficial de posto não inferior a capitão ou capitão-tenente, e em crimes contra a segurança nacional oficial superior, respeitada a hierarquia.
• Instauração: Inquérito iniciado por portaria de ofício pela autoridade militar competente, admitida também requisição pelo Ministério Público.
• Arquivamento: Não impede novo inquérito com novas provas, ressalvado o caso julgado e a extinção da punibilidade.
• Encarregado: Deve ser, sempre que possível, oficial não inferior a capitão ou capitão-tenente, e em infração contra a segurança nacional, oficial superior, respeitada a hierarquia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604194
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em