Flashcard FC608857
Qual é a natureza quanto à disponibilidade do inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a natureza quanto à disponibilidade do inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar é de natureza indisponível, não podendo a autoridade que o instaurou arquivar ou extinguir a investigação por simples vontade própria.• Indisponibilidade: A autoridade policial ou militar não pode, por sua vontade, arquivar ou extinguir a investigação, devendo remeter os autos ao órgão competente para decisão sobre o prosseguimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604195
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