Flashcard FC608859
Quando o inquérito policial militar pode ser dispensado nos crimes contra a honra?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o inquérito policial militar pode ser dispensado nos crimes contra a honra?
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Resposta
O inquérito policial militar pode ser dispensado quando houver prova documental suficiente, o autor já esteja identificado e a ofensa tenha sido praticada por escrito ou por publicação.• Prova documental: documentos ou registros trazem os elementos necessários à opinio delicti do Ministério Público, tornando desnecessária a formalização do inquérito para apurar autoria e materialidade.
• Autor identificado: quando o autor já está identificado, não sendo necessária investigação probatória para sua identificação.
• Meio da ofensa: ofensa praticada por escrito ou por publicação, casos em que a prova documental é normalmente suficiente.
Veja como foi cobrado:
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