Flashcard FC608860
Como se instaura o inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBFC · 2022
Como se instaura o inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à Justiça Militar.
• Parte ofendida: pedido formal da vítima ou de seu representante legal para abertura do inquérito policial militar.
• Representação autorizada: iniciativa de terceiro autorizado que tenha conhecimento de infração de competência da Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604198
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