Flashcard FC608861
Qual a natureza e finalidade do inquérito policial militar e em que condições é permitida a reprodução simulada dos fatos?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IDECAN · 2022
Qual a natureza e finalidade do inquérito policial militar e em que condições é permitida a reprodução simulada dos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inquérito policial militar é uma apuração sumária, com caráter de instrução provisória, destinada a formar elementos para a propositura da ação penal; admite-se reprodução simulada quando necessária para verificar a ocorrência do fato, desde que não viole a moralidade, a ordem pública ou a hierarquia e disciplina militar; o sigilo do inquérito não é absoluto porque a defesa pode ter acesso.• Inquérito policial militar: apuração sumária com caráter de instrução provisória destinada a formar elementos para a propositura da ação penal.
• Reprodução simulada: medida admitida quando necessária para verificar a ocorrência do fato e desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
• Sigilo: não é absoluto porque a lei prevê possibilidade de conhecimento pelo advogado do indiciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604199
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em