Flashcard FC608862
Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso e a partir de quando ele se conta?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2022
Qual o prazo do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso e a partir de quando ele se conta?
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Resposta
O inquérito policial militar deve terminar dentro de vinte dias quando o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.• Marco inicial: o prazo vincula-se ao efetivo estado de custódia, não correndo enquanto o acusado estiver solto.
• Finalidade: o prazo reduzido visa resguardar a liberdade e assegurar a celeridade das apurações envolvendo preso.
• Prorrogação: o prazo é específico para indiciado preso e não admite prorrogação, exigindo observância pela autoridade policial e pelo Ministério Público Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604200
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