Flashcard FC608863
Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
IBADE · 2022
Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial militar?
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Resposta
O Ministério Público pode requerer o arquivamento do inquérito policial militar quando entender inadequada a instauração ou insuficientes os elementos para proceder à ação penal.• Fundamento: pedido previsto no art. 25, §2, do CPPM e justificado pela avaliação do MP sobre a insuficiência de elementos ou inadequação da instauração do inquérito.
• Natureza: manifestação de oportunidade e conveniência do órgão ministerial.
• Decisão: o juiz aprecia o requerimento e decide sobre o arquivamento.
• Reabertura: o arquivamento não impede a reabertura da investigação se surgirem novas provas, salvo coisa julgada ou extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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