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Flashcard FC608864

O que o inquérito policial militar visa apurar sumariamente?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

O que o inquérito policial militar visa apurar sumariamente?
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Resposta

O inquérito policial militar tem por objetivo a apuração sumária do fato definido pela lei como crime militar e de sua autoria.



• Fato: colheita de provas, oitivas, diligências e perícias destinadas a comprovar a materialidade do fato.
• Autoria: identificação de quem praticou o delito, para subsidiar a propositura da ação penal militar.





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