Flashcard FC608865
O que deve fazer a autoridade responsável quando servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros investigado por uso de força letal não nomear defensor?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2022
O que deve fazer a autoridade responsável quando servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros investigado por uso de força letal não nomear defensor?
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Resposta
Deve intimar a instituição a que o investigado estava vinculado à época dos fatos para que, no prazo de 48 horas, indique defensor para a representação do investigado.Essa providência objetiva garantir a imediata proteção do direito ao contraditório e à ampla defesa desde a instauração do procedimento, evitando a suspensão dos atos investigatórios por ausência de representação técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604203
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