Flashcard FC608872
Quais são as regras sobre início da coleta de provas, prazo para constituição de defensor em caso de uso da força, elaboração do relatório do inquérito policial militar e possibili
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2021
Quais são as regras sobre início da coleta de provas, prazo para constituição de defensor em caso de uso da força, elaboração do relatório do inquérito policial militar e possibilidade de arquivamento pelo Ministério Público?
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Resposta
As provas podem ser colhidas imediatamente ao conhecimento do fato; o investigado em casos de uso da força dispõe de 48 horas para constituir defensor; o relatório é elaborado pelo encarregado e deve manifestar-se fundamentadamente sobre a conveniência da prisão preventiva quando houver indício de crime; e o Ministério Público pode requerer o arquivamento nos termos previstos.• Início das provas: A aguardamento da delegação não impede a adoção de providências probatórias, sendo autorizada a coleta imediata quando houver conhecimento da infração.
• Prazo para defensor: No uso da força, o investigado tem prazo de 48 horas para constituir defensor.
• Relatório do inquérito: O relatório deve ser elaborado pelo encarregado, mencionar diligências, pessoas ouvidas, resultados e indicar dia, hora e lugar, além de manifestar-se fundamentadamente sobre a prisão preventiva se houver indício de crime.
• Arquivamento pelo MP: O Ministério Público pode requerer o arquivamento do inquérito nos casos previstos, não sendo vedado.
Veja como foi cobrado:
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