Flashcard FC608874
O arquivamento de inquérito policial militar impede a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
VUNESP · 2021
O arquivamento de inquérito policial militar impede a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas?
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Resposta
Não, o arquivamento é, em regra, provisório e não obsta a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas sobre o mesmo fato.• Caso julgado: quando houver coisa julgada, impede-se nova investigação sobre o mesmo fato.
• Extinção da punibilidade: quando houver efetiva extinção da punibilidade, não se admite nova instauração de inquérito sobre o mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604212
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