Flashcard FC608875
Quem deve remeter os autos do inquérito policial militar e para quem devem ser remetidos?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Quem deve remeter os autos do inquérito policial militar e para quem devem ser remetidos?
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Resposta
Os autos do inquérito policial militar devem ser remetidos pela autoridade de polícia judiciária militar ao juiz ou auditor da circunscrição judiciária militar onde ocorreu a infração.
• Remetente: a autoridade de polícia judiciária militar transmite os autos à autoridade judicial competente na circunscrição onde ocorreu a infração.
• Destinatário: juiz ou auditor da circunscrição judiciária militar competente.
• Provas encaminhadas: os instrumentos e objetos que interessem à prova devem acompanhar os autos, para que a autoridade judicial avalie medidas processuais cabíveis e assegure a regular tramitação do feito na Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604213
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