Flashcard FC608877
Como é caracterizado o inquérito policial militar e quais são os limites para a reconstituição dos fatos?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2020
Como é caracterizado o inquérito policial militar e quais são os limites para a reconstituição dos fatos?
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Resposta
O inquérito policial militar é procedimento administrativo de natureza inquisitiva, normalmente sigiloso, indisponível, informativo para o titular da ação penal e, em hipóteses previstas, dispensável.• Reconstituição dos fatos: integra as diligências do inquérito e somente deve ser realizada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública e não atentar contra a hierarquia ou a disciplina militar.
• Características do inquérito: procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, indisponível, informativo e, quando provas documentais esclarecem fato e autoria, dispensável.
Veja como foi cobrado:
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